Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.
«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... ()
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