Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1000

1 - STJ Falso testemunho. Caracterização. Ausência de efetivo dano jurídico à administração da justiça. Desnecessidade. Suficiência da potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação da potencial lesividade da declaração prestada em juízo, sendo irrelevante a efetiva ocorrência do prejuízo à Administração da Justiça.... ()

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