Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7420.2900

1 - TJMG Suspeição. Impedimento. Rol taxativo que não permite ampliação. CPP, art. 252 e CPP, art. 254.

«As causas de suspeição e impedimento são exclusivamente aquelas elencadas expressis verbis nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. O rol é taxativo e não pode ser ampliado.... ()

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