Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Controle concentrado em face da constituição federal ou de leis infraconstitucionais. Impossibilidade. Possibilidade somente em relação a Constituição Estadual/MG. CF/88, art. 125, § 2º.
«É inadmissível, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o confronto de norma municipal com a Constituição Federal e com leis infraconstitucionais, independentemente de que ente federado sejam emanadas, se federal, estadual ou municipal, podendo ser auferida a inconstitucionalidade apenas em relação à Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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