Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7414.6300

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de exame individual de cada argumento trazido pela parte. Irrelevância. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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