(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5300)

STJ. Execução fiscal. Citação. Carta citatória. Custas de postagem. Pagamento pela Fazenda Pública. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória. (REsp 338.454/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04/03/2002, p. 00200).»

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