Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.
«A vedação inscrita no CF/88, art. 7º, IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.... ()
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