Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Denunciação da lide. Indenização, segundo a capacidade financeira do Estado e não na do servidor público. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CPC/1973, art. 70.
«O fato de, eventualmente, o servidor causador do dano não ter condições de arcar com o valor integral da indenização pouco importa para a solução da presente controvérsia, visto que, em casos nos quais se faz presente a responsabilidade civil do Estado, a indenização deverá ser calculada com base na sua capacidade e não na do agente público causador do dano. Recurso especial do Estado de São Paulo provido, em parte, para condenar o litisdenunciado a ressarcir os cofres públicos por inteiro.... ()
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