Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6200

1 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Contrato bancário de reserva de crédito. Aplicação analógica da Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez configurada. Cambial. Nota promissória vinculada. Iliquidez. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«O contrato bancário de reserva de crédito não é título executivo extrajudicial por assemelhar-se com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 233/STJ. A nota promissória emitida como garantia deste contrato em valor superior ao limite concedido, perde, em face dessa vinculação, a literalidade, a abstração e a autonomia, o que vem a evidenciar a ausência de exigibilidade (Súmula 258/STJ).... ()

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