Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6800

1 - TJMG «Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus, não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.... ()

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