Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1000

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC/1973, art. 290.

«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do CPC/1973, art. 290, dispensa «expressa declaração.... ()

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