Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Infração de trânsito. Multa. Lei 1.533/51, art. 18.
«Inocorrência de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a impetrante não foi regularmente notificada nos termos da Lei 9.503/97, tendo tomado conhecimento da infração somente quando do licenciamento do veículo, sendo certo que somente com o julgamento do recurso administrativo é que a multa irregularmente imposta tornou-se definitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;