1 - TJSP Mandado de segurança. Meio ambiente. Queima controlada. Impetração contra decreto regulamentador de lei estadual. Governador nomeado como autoridade coatora. Cumprimento da norma destinado a escalões inferiores. Ilegitimidade passiva declarada. Substituição processual de ofício. Inadmissibilidade. Lei 1.533/61, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... De resto, cumpre ressaltar que justamente porque o ato questionado é normativo, supostamente causado por sua aplicação, não poderá ser irrogado, diretamente, ao Excelentíssimo Governador do Estado, cuja competência para regulamentar a lei é inarredável, não porém, para cuidar de sua aplicação. Com efeito, a «autorização de queima controlada deve ser emitida no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente ou do órgão por ela designado (Lei Est. 10.547/00, arts. 6º e 12), não sendo do chefe do Poder Executivo, mas, de agentes situados em escalões muito inferiores, a competência ordinária para as providências de fiscalização (art. 24). Por certo, no polo passivo, em «mandamus, há de figurar a autoridade que, por ação ou omissão específica, deu causa à lesão jurídica alegada e que tem atribuições funcionais para eliminar a ilegalidade. (...) E desde que não se admite a substituição processual de ofício (RTJ 157/544, 123/475, 79/366; RSTJ 45/462, 4/1283). Com efeito, no âmbito da ação mandamental, impetrada perante um Tribunal, verificada a ilegitimidade passiva «ad causam do impetrado, por ausência de uma das condições da ação, impõe-se a carência da impetração, com a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI) (STF - RMS 21.476-DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO - 1ª T. - Un. - DJU 04/09/92; STJ - C.Comp. 2.902-7-MT - Rel. Min. JOSÉ DE JESUS; C.Comp. 3.470-9-DF - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS). ... (Des. Mohamed Amaro).... ()