Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa dos lojistas. Extensão da decisão a todos os associados sem limite temporal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem limitação temporal. Acórdão recorrido que reflete o objetivo real do instituto.... ()
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