Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.1800

1 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem colocado a disposição da autora antes do ajuizamento. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se o bem é colocado à disposição antes do ajuizamento da ação, não havendo recusa, mas aceite dessa devolução, obviamente deixa de haver pretensão resistida e diante da desnecessidade da autora ter a sentença para a atuação do seu direito, patente a falta de legítimo interesse de agir.... ()

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