Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência de recursos. Não comprovação. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A declaração de pobreza dos sócios não se presta a demonstrar a incapacidade financeira da sociedade, por ser esta distinta e independente de seus sócios.... ()
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