Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública. CPC/1973, art. 273.
«Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.... ()
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