Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e aposentadoria por invalidez concedida na vigência da Lei 8.213/91, antes, porém, da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«Com o advento da Lei 8.213/91, o requisito incapacitante ensejador da concessão de auxílio-suplementar restou absorvido pelo auxilio-acidente, de conformidade com o art. 86 da referida lei. Sobrevindo a aposentadoria já na vigência da Lei 8.213/91, antes da proibição de acumular da Lei 9.528, de 10/12/97, tem-se com direito o segurado de acumular os benefícios.... ()
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