Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7500

1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.... ()

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