Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º.
«A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.... ()
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