Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Majoração de alíquota de ICMS. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 167, IV.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.739, que versava caso análogo ao presente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/89, bem assim das Leis 7.003/90, 7.646/91, e 8.207/92, todas do Estado de São Paulo, por haver entendido que «a teor do disposto no inc. IV do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de Caixa Econômica, para financiamento de programa habitacional.... ()
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