Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.
«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... ()
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