Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Incapaz. Interdição. Fluência do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. CCB, art. 169. CLT, art. 11.
«Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos.... ()
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