Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida dedução da indenização do valor pago pela previdência social a título de pensão. Inadmissibilidade. Hipótese distinta daquela referente ao seguro obrigatório. A primeiro deriva das contribuições da vítima, enquanto a segunda é suportada pelo cauador do sinistro.
«A pensão paga pela previdência social não pode ser descontada da indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, diferentemente do que é percebido a título do seguro obrigatório de danos resultantes de acidente de transito, que deve ser deduzido tudo porque aquela pensão constitui contraprestação de contribuições recolhidas pela vítima, enquanto o seguro obrigatório é, ou devia ter sido, suportado por quem causou o sinistro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;