Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9500

1 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada prevista em convenção coletiva. Possibilidade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Deve, assim, ser excluído da condenação o labor extraordinário nesse período, ante a previsão convencional de jornada elastecida para o pessoal que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.... ()

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