Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ). Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º.
«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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