Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão quanto à matéria de mérito. Impossibilidade de se conceder o caráter infringente pleiteado. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.... ()
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