Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus deferido. CPP, art. 370, § 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.... ()
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