Jurisprudência Selecionada
1 - TRT15 Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.
«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.... ()
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