Jurisprudência Selecionada
1 - TST Insalubridade. Adicional. Limpeza. Lixo comercial. NR-15, Anexo 14, (Port. do MTb 3.214/78).
«Indevido o adicional de insalubridade quando os serviços de limpeza são executados em estabelecimento comercial, porque não enquadrado nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, da Port. do MTb 3.214/78, regulamentação esta que é exaustiva, não comportando digressão ou compelmentação.... ()
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