Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.... ()
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