Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7278.9200

1 - TJMG Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Fixação. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, na forma estatuída no CPC/1973, art. 20, § 5º, o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas.... ()

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