Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7273.1100

1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.... ()

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