Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Esporte. Justiça desportiva. Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Extinção. Lei 8.672/93. Esgotamento da instância administrativa.
«Depois da Lei 8.672/1993 (Lei Zico), desapareceu da hierarquia da justiça desportiva o Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Nesse caso, a falta de recurso a tal instância não impede o acesso ao Judiciário.... ()
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