Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança.
«Para os efeitos do recurso especial, (Lei 1.533/51, art. 1º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.... ()
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