(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.4300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum» indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado para fixar-se o valor da causa.»

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