Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.
««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto, a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante, como ensina J. J. Calmon de Passos. (Des. Eder Graf).... ()
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