Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.2000

1 - TJSC Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.

«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.... ()

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