Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.
«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto, foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)... ()
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