Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.... ()
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