Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Citação. Ausência. Nulidade.
«O comparecimento dos réus a juízo quando das audiências não sana a nulidade da falta de citação, porquanto o comparecimento que resolve a irregularidade é aquele destinado ao interrogatório. Após essa fase, não mais se poderá corrigir o apontado erro. ... ()
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