Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6500

1 - TAMG Ação penal. Suspeição. Nulidade desde a origem. (Há voto vencido).

«Se o juiz se dá por suspeito logo após a denúncia, fica a ação penal maculada por nulidade insanável, desde a origem. V.v. - Reconhecendo o magistrado, espontaneamente, sua suspeição, são válidos os atos por ele praticados até o reconhecimento desta, mormente os de mera movimentação processual, como é o caso do despacho de recebimento da denúncia (Juíza Márcia Milanez).... ()

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