«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... ()