Jurisprudência Selecionada
1 - STF Júri. Recurso. «Habeas corpus. Matéria nova.
«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (CPP, art. 593, III). Sendo assim, o «habeas corpus não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote