Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Desnecessidade da medida.
«Considera-se deficiente a fundamentação de decreto de prisão preventiva embasado em conjecturas e fatos abstratos, e não na conduta da paciente - que compareceu a todo os atos durante a instrução do feito, sendo certo que meras abstrações sobre prováveis atitudes que a ré possa vir a tomar, devido ao conteúdo de cartas amorosas apreendidas em diligência policial, ou, ainda, por se tratar de crime hediondo, não podem servir de motivação para a custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote