Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prova. Testemunha. Substituição. Requerimento. Apresentação. Órgão.
«Se de um lado é certo que as peças processuais hão de ser apresentadas ao Juízo competente, entendendo-se como tal aquele em que transita a ação, não menos correto é que equívoco, no que endereçado documento a Comarca diversa, não pode prejudicar a defesa, se verificado o indeferimento em face do erro quanto ao destinatário.... ()
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