Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade civil. Ato de agentes notariais. Inteligência dos arts. 236 e 37, § 6º da CF/88. Legitimidade passiva do Estado.
«Os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à idéia de poder delegado pelo Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote