Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7239.3600

1 - STJ Execução. Transação.

«Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF