Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.
«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.... ()
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