Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos retroativos. Prestações vencidas e não pagas. Execução. Possibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.
«Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as ações revisionais «lato sensu, são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa. ... ()
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