Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3300

1 - TAMG Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do CPC/1973, art. 42. ... ()

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